Projeto de Lei Nº 06/2024
Ementa/Assunto
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista – TEA, a
Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, institui a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com
TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá
outras providências
Links Úteis
Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2024
| Criado em | 01/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 016/2024 |
| Nº Matéria | 006/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Eliane dos Reis Ferreira
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