Lei Municipal Nº 543/2024, de 04 de abril de 2024
Ementa/Resumo
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Municipal Nº 543/2024, de 04 de abril de 2024
| Protocolada em | 18/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 041/2024 |
| Data da Publicação | 04/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo