Lei Municipal Nº 543, de 04 de abril de 2024

O Prefeito Municipal de Periquito, Estado de Minas Gerais, JOSÉ DE OLIVEIRA FLOR no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do município de Periquito para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com distinção qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conformedefinido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

1. - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interaçãosociais, manifestada por deficiência marcadade comunicação verbal e não verbal usada para interaçãosocial; ausência de reciprocidade social;falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
2. - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):

1. - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
2. - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controlesocial da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
3. - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
4. - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
5. - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;
6. - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação e de Saúde, a fim de trataremdo tema com mais ênfase e propriedade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas;
7. - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, a fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal,social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
8. - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
9. - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
10. - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
11. - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidadede vida e participação plena na sociedade;
12. - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
13. - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas com espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar;
14. - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
15. - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federalnº 38.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
16. - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos mais avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos;

Art. 4º - Para o cumprimentodas diretrizes de que trata o artigo 3º, o poder público poderá firmar contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de pessoas com TEA.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS

Art. 5º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal no 12.764/2012, no que tange à competência do Município:

1. - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
2. - A proteçãocontra qualquer forma de abuso e exploração;
3. - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

1. o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
2. o atendimento multiprofissional;
3. a nutrição adequada e a terapia nutricional;
4. os medicamentos;
5. informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

IV - O acesso:

1. à educação, com garantiade vagas em escola da rede pública municipal;
2. à moradia, inclusive à residência protegida(se for o caso);
3. ao mercado de trabalho;
4. à assistência social.

Parágrafo Único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 6º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privadade sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Art. 7º - O Município concederá horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham,sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do aspecto autista,nos termos do art. 98, § 3º, da Lei federal nº 8.112/1990 e do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do regulamento a ser expedido.

Art. 8º - É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo 13 desta lei.

Art. 9º - Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa de matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa do docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na rede municipal de ensino.

§ 1º - O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autistaou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos, conforme determinaa Lei Federal nº 12.764/2012.

§ 2º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo.

Art. 10 - Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei federal n° 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Parágrafo Único: Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus, no âmbito do município de Periquito aos direitos de atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis federaisnos 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente nos seguintes aspectos:

1. - Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu acompanhante ou atendente pessoal
2. - Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;
3. - Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras;
4. - Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo;
5. - Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos serviços públicos em geral;
6. - Prioridade na aquisição de imóvel para moradia próprianos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei federal;
7. - Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO

Art. 11 - O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do Município.

Art. 12 - Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no artigo 11.

Art. 13 - É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde, assistência social e educaçãoofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do tratamento,incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do atendido:

1. neuropediatria;
2. psiquiatria;
3. psicologia;
4. psicopedagogia;
5. psicoterapia comportamental;
6. odontologia;
7. fonoaudiologia;
8. fisioterapia;
9. educação física;
10. nutrição;
11. psicomotricidade.

Parágrafo Único - O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.

Art. 14 - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambienteescolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por:

1. - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão desses alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao TEA e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;
2. - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos com TEA, incluído em classe comum do ensino regular;
3. - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais desses alunos;
4. - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

Art. 15 - O Município se responsabilizará por:

1. - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA;
2. - Desenvolver e manter programasde apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com TEA.

CAPÍTULO V

DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA

Art. 16 - É criada, no âmbito do município de Periquito e nos moldes do Art. 3ºA da Lei Federal 12.764/2012, a Carteira de Identificação da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 17 - A CIPTEA será emitida pelo órgão competente do Município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, nome da carteira de identidade civil, número de inscrição no CPF, tipo sanguíneo, endereçoresidencial completo e número de telefone do identificado;
2. - Fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
3. - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; 
4. - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 18 - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.

CAPÍTULO VI

DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Art. 19 - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 20 - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista.

Art. 21 - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 22 - O poder público adotará, na Semana Municipal de Conscientização do Autismo, em espaços públicosdo município, a cor predominante azul, cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas).

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista (conf. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 3º).

Art. 24 - Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber, sempre visandoà ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

Art. 25 - Esta lei entraem vigor na data da sua publicação.

Periquito/MG, 04 de abril de 2024.

Pelo presente ato, fundamentado no artigo 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal de Periquito, Estado de Minas Gerais, promulgoLEI MUNICIPAL Nº 0543/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, proveniente do PROJETO DE LEI Nº 006/2024, deliberado e aprovado em plenário pela Câmara Municipal de Periquito.

Para conhecimento público, determino a afixação de cópia deste ato no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Periquito, Estado de Minas Gerais, bem como ficando à disposição de toda a sociedade local, a íntegra de todo o conteúdo da citada Lei Municipal.

Periquito/MG, 04 de abril de 2024.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO, fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 1º das disposições transitórias, da Lei Orgânica Municipal de Periquito, Estado de Minas Gerais, que farei a publicação no Quadro de Avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO/MG, em sua sede administrativa localizada a Avenida Senador Getúlio de Carvalho, nº 271, Centro, Periquito/MG, da LEI MUNICIPAL Nº 0543/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, no período de 04/04/2024 à 05/05/2024, consoante cópia anexa.

CERTIFICO, por ser a expressão da verdade, assino a presente sob fé de meu cargo.

Periquito/MG, 04 de abril de 2024.