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Atos Administrativos

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4 documentos encontrados(as)
Trata-se de parecer ao Projeto de Lei de autoria do executivo Municipal, encaminhado a esta Casa Legislativa, que tem como objetivo autorizar O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 24/05/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 69/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Aprovado em Sessão
Tata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Nobre Vereadora Eliane dos Reis Ferreira, que institui o programa “Paz nas Escolas”.
Data: 02/04/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 30/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Lido em Sessão Plenária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COM O MINISTÉRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DUS DOS VALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 02/04/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 28/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Lido em Sessão Plenária
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO.”
Data: 02/04/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 25/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Lido em Sessão Plenária
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