Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Parecer ao projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 351/2013 que dispõe sobre o parcelamento do solo fora do perímetro urbano e da expansão urbana para chacreamento pessoal de recreio, sua autorização e regularização.
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Detalhes - Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
| Criado em | 03/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 083/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
SP
Serviços Públicos
