Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Ementa/Assunto
"Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº. 528, de 09 de novembro de 2023, e dá outras providências"
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 136/2024 |
| Nº Matéria | 016/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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