Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 351 de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre parcelamento do solo fora do perímetro urbano e da expansão urbana para chacreamento pessoal de recreio, sua autorização e regularização.
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Detalhes
Votação
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2024
| Criado em | 21/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 060/2024 |
| Nº Matéria | 010/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo
Votação - 282ª Sessão Ordinária de 03/06/2024
A favor: 7
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
Sebastião Rogerio Brandão
Margarida Maria Ferreira Campos
Emilson Pereira de Araújo
Geraldo Batista Rodrigues
José Carlos Rodrigues
RODRIGO MARTINS DE SOUZA
Eliane dos Reis Ferreira
Daniel Garcia Pereira
Huebson Artur Pereira
Documentos
| Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
| Parecer CLJR ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
| Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
| Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
| Oficio Legislativo Nº 007/2024 | Baixar |
Histórico de Tramitação
| Data | Status | Descrição |
|---|---|---|
| 05/06/2024 10:53:43 | Vinculado(a) ao Ofício | Oficio Legislativo Nº 007/2024 |
| 03/06/2024 19:15:00 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
| 03/06/2024 19:15:00 | Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
| 03/06/2024 18:48:40 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 282ª Sessão Ordinária de 03/06/2024 |
| 03/06/2024 17:34:19 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão |
| 03/06/2024 10:31:00 | Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) pela Comissão | Boletim de Votação Nominal |
| 03/06/2024 10:30:00 | Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) pela Comissão | Boletim de Votação Nominal |
| 03/06/2024 08:00:00 | Parecer CLJR Protocolado(a) | Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
| 03/06/2024 08:00:00 | Parecer CSP Protocolado(a) | Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
| 03/06/2024 08:00:00 | Parecer Jurídico Protocolado(a) | Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
| 21/05/2024 11:42:06 | Protocolado | Em: Dep. Protocolo |
| 21/05/2024 11:42:05 | Recebido | Em: Dep. Protocolo |
| 21/05/2024 11:40:17 | Encaminhado |
De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo |
| 21/05/2024 11:18:10 | Digitalizado | Documento Digitalizado |