Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 351 de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre parcelamento do solo fora do perímetro urbano e da expansão urbana para chacreamento pessoal de recreio, sua autorização e regularização.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2024
Criado em | 21/05/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 060/2024 |
Nº Matéria | 010/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo
Votação - 282ª Sessão Ordinária de 03/06/2024
A favor: 7
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
![Sebastião Rogerio Brandão](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Sebastião Rogerio Brandão
![Margarida Maria Ferreira Campos](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Margarida Maria Ferreira Campos
![Emilson Pereira de Araújo](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Emilson Pereira de Araújo
![Geraldo Batista Rodrigues](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Geraldo Batista Rodrigues
![José Carlos Rodrigues](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
José Carlos Rodrigues
![RODRIGO MARTINS DE SOUZA](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
RODRIGO MARTINS DE SOUZA
![Eliane dos Reis Ferreira](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Eliane dos Reis Ferreira
![Daniel Garcia Pereira](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Daniel Garcia Pereira
![Huebson Artur Pereira](https://camaraperiquito.mg.gov.br/arquivo/66b0c95ea1cbf.png)
Huebson Artur Pereira
Documentos
Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
Parecer CLJR ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 | Baixar |
Oficio Legislativo Nº 007/2024 | Baixar |
Histórico de Tramitação
Data | Status | Descrição |
---|---|---|
05/06/2024 10:53:43 | Vinculado(a) ao Ofício | Oficio Legislativo Nº 007/2024 |
03/06/2024 19:15:00 | Documento Retornou da Sessão |
De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo |
03/06/2024 19:15:00 | Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) em Sessão | Boletim de Votação Nominal |
03/06/2024 18:48:40 | Documento Incluído na Pauta | Pauta da 282ª Sessão Ordinária de 03/06/2024 |
03/06/2024 17:34:19 | Encaminhado |
De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão |
03/06/2024 10:31:00 | Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) pela Comissão | Boletim de Votação Nominal |
03/06/2024 10:30:00 | Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 Aprovado(a) pela Comissão | Boletim de Votação Nominal |
03/06/2024 08:00:00 | Parecer CLJR Protocolado(a) | Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
03/06/2024 08:00:00 | Parecer CSP Protocolado(a) | Parecer CSP Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
03/06/2024 08:00:00 | Parecer Jurídico Protocolado(a) | Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024 |
21/05/2024 11:42:06 | Protocolado | Em: Dep. Protocolo |
21/05/2024 11:42:05 | Recebido | Em: Dep. Protocolo |
21/05/2024 11:40:17 | Encaminhado |
De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo |
21/05/2024 11:18:10 | Digitalizado | Documento Digitalizado |