Lei Municipal Nº 46/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS OBJETIVANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 46/2024
| Protocolada em | 05/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 087/2024 |
| Data da Publicação | 27/05/2024 |
Autoria
Poder Executivo