Lei Ordinária Nº 540/2024
Ementa/Resumo
"ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 513, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO".
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 540/2024
| Protocolada em: | 04/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 125/2024 |
| Data da Publicação: | 04/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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