Portaria Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre designação de servidores públicos do legislativo para desempenho de funções essenciais à execução da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
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Detalhes
Detalhes - Portaria Nº 03/2024
| Criado em | 02/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 036/2024 |
| Nº Documento | 003/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Desarquivado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora