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Projeto de Lei Nº 06/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2024
Criado em 01/04/2024
Nº Protocolo 016/2024
Nº Matéria 006/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria

Eliane dos Reis Ferreira

Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/04/2024 10:04:52 Sancionado(a) Lei Municipal Nº 543/2024
02/04/2024 16:12:31 Recebido Em: Moderador de Sessão
02/04/2024 16:11:51 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
02/04/2024 10:10:08 Protocolado Em: Dep. Protocolo
02/04/2024 10:10:07 Recebido Em: Dep. Protocolo
02/04/2024 10:09:50 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
01/04/2024 15:21:07 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)