Legislações
Início
Legislações
Busca Detalhada
1 legislação encontrado(a)
Lei Municipal Nº 543, de 04 de abril de 2024
Lei Orgânica
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
04/04/2024
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
1