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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/10      Data: 11/24/2010      Situação: Em Vigor

Tema: Plano de Cargos

Autor:

Assunto: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Periquito.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/08      Data: 5/6/2008      Situação: Em Vigor

Tema: Criação de Cargos

Autor:

Assunto: Dispôe sobre a criação de cargos e provimentos em comissão de diretor de instituição escolar e da suas providências

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