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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária Nº 439/2020      Data: 2/5/2020      Situação: Em Vigor

Tema: Concessão de uso

Autor:

Assunto: Autoriza a concessão de ben imóvel municipal mediante a termo de sessão de uso e da suas providências

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Lei Ordinária Nº 404/2017.      Data: 11/8/2017      Situação: Em Vigor

Tema: Plano Plurianual - PPA

Autor:

Assunto: APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021.

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Lei Ordinária Nº 432/2019.      Data: 11/11/2019      Situação: Em Vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

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Assunto: Estima receita e fixa despesa para o muncípio de periquito para o ano de 2020

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DECRETO Nº 006/2020      Data: 3/20/2020      Situação: Em Vigor

Tema: Saude Pública

Autor:

Assunto: Declara situação de emergência de saude pública no âmbito municipal de Periquito

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Lei Ordinária Nº 420/2019      Data: 5/8/2019      Situação: Em Vigor

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

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Assunto: Dispôe sobre a diretriz para elaboração da lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/10      Data: 11/24/2010      Situação: Em Vigor

Tema: Plano de Cargos

Autor:

Assunto: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Periquito.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/08      Data: 5/6/2008      Situação: Em Vigor

Tema: Criação de Cargos

Autor:

Assunto: Dispôe sobre a criação de cargos e provimentos em comissão de diretor de instituição escolar e da suas providências

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